Demissão por Justa Causa: Como Contestar e Proteger Seus Direitos?

A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador, resultando na perda de diversos direitos, como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego. 

No entanto, nem toda dispensa desse tipo é legítima. Muitas empresas aplicam essa penalidade de forma indevida, sem provas concretas ou sem respeitar os critérios legais.

Se você foi dispensado por justa causa e acredita que a decisão foi injusta, saiba que é possível contestar essa demissão e proteger seus direitos. 

Neste artigo, explicamos os motivos legais para a justa causa, como verificar se a dispensa foi legítima e quais passos tomar para recorrer dessa decisão na Justiça do Trabalho.

1. O Que é a Demissão por Justa Causa?

 

A demissão por justa causa ocorre quando o empregador entende que o funcionário cometeu uma falta grave, conforme prevê o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Nesses casos, o trabalhador perde alguns direitos rescisórios, recebendo apenas:

Saldo de salário (dias já trabalhados no mês);
Férias vencidas (se houver), acrescidas de 1/3 constitucional.

Por outro lado, ele não recebe:

Aviso prévio;
13º salário proporcional;
Férias proporcionais;
Multa de 40% sobre o FGTS;
Saque do FGTS;
Seguro-desemprego.

Dada a severidade dessa penalidade, a empresa precisa apresentar provas concretas e seguir todos os procedimentos legais para aplicar a justa causa corretamente.

 

2. Motivos Legais para a Justa Causa

A CLT estabelece alguns motivos específicos que justificam a demissão por justa causa, incluindo:

Ato de improbidade (fraude ou desonestidade no trabalho);

Insubordinação e indisciplina (descumprimento de ordens diretas da empresa);

Abandono de emprego (faltar sem justificativa por mais de 30 dias);

Mau procedimento (comportamento inadequado que prejudique a empresa ou colegas);

Embriaguez habitual ou em serviço;

Agressões físicas ou verbais no ambiente de trabalho;

Divulgação de segredos da empresa;

Concorrência desleal;

Desídia (desempenho negligente das funções);

Condenação criminal sem possibilidade de recurso.

Se a sua demissão foi baseada em uma dessas razões, verifique se a empresa seguiu o procedimento correto e se há provas concretas do seu suposto erro.

 

3. Como Contestar a Justa Causa?

Se você acredita que foi demitido injustamente, siga os passos abaixo para contestar a decisão e reverter a demissão na Justiça do Trabalho: 

 

Peça uma Justificativa Formal

Verifique se Houve Advertências ou Suspensões

 

O empregador deve fornecer um motivo claro e específico para a justa causa. Solicite por escrito a razão da demissão e as provas que a empresa possui contra você.

A legislação trabalhista recomenda que a empresa aplique advertências antes de uma justa causa, exceto em casos de faltas extremamente graves. Se você foi dispensado sem advertências prévias, esse pode ser um indício de dispensa irregular.

 

Reúna Provas e Testemunhas

Caso a alegação da empresa seja injusta, junte documentos, e-mails, gravações e testemunhos de colegas que possam comprovar que você não cometeu a falta grave.

 

Busque um Advogado Trabalhista

Um advogado especializado pode analisar seu caso e entrar com uma ação trabalhista para reverter a justa causa. Se a Justiça considerar que a demissão foi indevida, você poderá receber todos os direitos de uma rescisão comum, além de possíveis indenizações por danos morais.

 

4. O Que acontece se a Justiça Reverter a Justa Causa?

Se o juiz considerar que sua demissão foi indevida, a empresa pode ser condenada a:

Converter a justa causa em rescisão sem justa causa, garantindo o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS e seguro-desemprego;
Indenizar o trabalhador, caso haja abuso por parte da empresa, com valores a serem determinados pelo juiz.

Dessa forma, muitas empresas aplicam justa causa sem respeitar as regras legais, e por isso, é fundamental conhecer seus direitos e contestar a demissão caso haja irregularidades.

 

Dr. Samuel Cardoso de Araújo Vaz

Advogado Especialista em Direito do Trabalho!

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